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SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

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Lei de Acesso à Informação 

Acesse o texto completo da lei federal nº 12.527, sancionada em novembro de 2011, que estabelece como e quais dados os Estados, os Municípios e a União devem deixar disponíveis à consulta por qualquer cidadão.

 

Resolução do Poder Legislativo Municipal 

A Câmara de Vereadores de Capanema, através da Mesa Diretora, criou uma Resolução regulamentando o acesso à Informação no âmbito do Legislativo Municipal.

 

Formulário de Pedido de Acesso à Informação

Acesse o Formulário de Pedido de Acesso à Informação da Câmara Municipal de Capanema.

 

Cartilha: “Acesso à Informação Pública”

Publicação da Controladoria-Geral da União – CGU que além de ser uma introdução à Lei 12.527/2011, também destaca aspectos e vantagens de uma cultura de acesso, em detrimento à cultura do segredo.

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