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Lei de Acesso à Informação 

Acesse o texto completo da lei federal nº 12.527, sancionada em novembro de 2011, que estabelece como e quais dados os Estados, os Municípios e a União devem deixar disponíveis à consulta por qualquer cidadão.

 

Resolução do Poder Legislativo Municipal 

A Câmara de Vereadores de Capanema, através da Mesa Diretora, criou uma Resolução regulamentando o acesso à Informação no âmbito do Legislativo Municipal.

 

Formulário de Pedido de Acesso à Informação

Acesse o Formulário de Pedido de Acesso à Informação da Câmara Municipal de Capanema.

 

Cartilha: “Acesso à Informação Pública”

Publicação da Controladoria-Geral da União – CGU que além de ser uma introdução à Lei 12.527/2011, também destaca aspectos e vantagens de uma cultura de acesso, em detrimento à cultura do segredo.

Airton Marcelo Barth Américo Belle (1º Secretário)
Dirceu Alchieri Ginesio João Pinheiro
Izolete Aparecida W. Schneider (Presidente) Marcelino Ampessan (2º Secretário)
Noli Feier Lopes Sergio Ullrich
Valdomiro Brizola (Vice-Presidente)  
Adriano Winck (Presidente) Americo Belle
Delmar Cezar Balzan Dirceu Alchieri
Elemar Fontanive de Oliveira Jose Carlos Balzan
Marcelino Ampessan (Presidente) Nelson Junior Kraemer
Sebastiao Quevedo  
Ademar Szimanki Antonio Oliveira da Silva
Clesio Novicki Dirceu Alchieri
Joao Valdir da Silva Jose Carlos Balzan
Luciel Dallo Marcelino Ampessan (Presidente)
Sebastiao Quevedo  
Alceu Rodrigues da Silva Arno Eduardo Stuelp
Clesio Novicki Evaldo Carlet Denardin
Joao Valdir da Silva (Presidente) Marcelino Ampessan
Nelson Junior Kraemer Oldair Gross
Paulo de Souza (Presidente) Valdomiro Brizola
Waldemar Broglio  
Ires Ebert Ivanir Jose Ferronatto
Joao Celito Lange (Presidente) Joao Valdir da Silva
Miguel Lucio da Silva Paulo de Souza
Pedro Antonio de Godoy (Presidente) Valdemiro Salvadori
Valdir Inacio Luft Valdomiro Brizola
Waldemar Broglio  
Angelo Alchieri Neto Edson Luiz Dressler
Irineu Roehrs (Presidente) Ivan Jose Foquezatto
Joao Celito Lange Jose Maronez
Lotario Willibaldo Philippsen Mario Jose Kraemer
Paulo de Souza  Pedro Antonio de Godoy
Valdemiro Salvadori (Presidente)  
Ari Follmann Carlos Carboni
Gilser Alves da Silva Joao Ewaldo Tormes da Rosa
Joao Nilton Campos Marcelino Ampessan (Presidente)
Romeo Fernando Pedralli (Presidente) Tailur Bertuol
Valdemiro Salvadori  
Angelo Alchieri Neto Ataliba Bach (Presidente)
Danilo Pedro Martini Gilser Alves da Silva
Ivanir Jose Ferronatto (Presidente) Janete Katzwinkel
Lotario Willibaldo Philippsen Marcelino Ampessan (Presidente)
Pedro Antonio de Godoy  

Informações da Câmara

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Segunda a Sexta-feira: das 8:00 às 11:30 e das 13:30 às 17:00.

Sessões acontecem toda segunda-feira à partir das 19:15h.

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Câmara Municipal de Capanema

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